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Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas
Artigo ·
há 9 anos
Estudo do parentesco por afinidade:
Pretende-se analisar a legalidade da nomeação da esposa do sobrinho de Magistrado do Poder Judiciário Federal. Para tanto, parte-se do estudo do parentesco por afinidade. O parentesco por afinidade é...
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Artigo ·
há 6 anos
Transmitir propositalmente o coronavírus COVID-19 é crime
Em momento de pandemia devido a nova Covid-19 e toda preocupação que assola o mundo inteiro, é importante abordar o seguinte questionamento: Você sabia que é crime transmitir propositalmente o...
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BRENNER DE MORAES advocacia
Artigo ·
há 5 anos
Retardamento no atendimento a requisição do MP e o crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública.
TIPO LEGAL DE CRIME. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando...
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